[Download] "Battisti: Asilo Ou Refugio" by Meridiano 47 # eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Battisti: Asilo Ou Refugio
- Author : Meridiano 47
- Release Date : January 01, 2009
- Genre: Politics & Current Events,Books,
- Pages : * pages
- Size : 47 KB
Description
Battisti asylum or refuge Da "Questao Battisti", subsiste tema tecnicojuridico ainda nao devidamente esclarecido: cuida-se da distincao entre asilo e refugio. Os equivocos se repetem e sao produzidos por juristas e leigos, de boa ou de ma-fe. Como nos lembrava o Prof. Moreira Alves, em Direito precisao conceitual e indispensavel. Este artigo visa, assim, ajudar no esclarecimento do significado dos conceitos indicando suas distincoes. A precisao e importante considerando que estamos na antevespera de importante julgamento pelo Supremo Tribunal Federal envolvendo, de tal ou qual maneira, o assunto.